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Informativos

09/08/2021

REFIS: Senado aprova texto-base do Refis com perdão de até 90% de dívidas de empresas e parcelamento em 12 anos

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 4.728/2020 que reabrirá o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária […]
03/08/2021

Sanções da LGPD começaram a valer a partir do dia 1 de agosto de 2021.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. No entanto, é somente a partir de agora que […]
09/02/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA ADMITE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE TRATAMENTO DE EFLUENTES

Em recente Solução de Consulta nº 01/2021, editada pela Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) a Receita Federal admitiu a possibilidade de uma empresa do setor de curtimento […]
27/01/2021

STJ JULGARÁ TESE DO LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S EM DEFINITIVO

Dois Recursos Especiais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial A tese da limitação das contribuições de terceiros ao […]
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