Cases de sucesso

 
A Assis Advocacia destaca-se no suporte a empresas de pequeno, médio e grande porte, sempre pautando sua atuação nos valores da alta especialização, atendimento personalizado, agilidade, rigorosa qualidade técnica e segurança para os parceiros. A excelência e a qualidade dos serviços jurídicos prestados pela Assis Advocacia são confirmados pelos nossos clientes. Vejamos alguns cases de sucesso que fazem parte da nossa trajetória.
A Assis Advocacia desempenhou um ótimo papel na solução de um caso judicial da empresa, atuando de forma rápida e diligente, assegurando que o direito da empresa de reduzir os juros indevidamente cobrados sobre seus tributos fosse alcançado com êxito.
Trabalhamos com a Assis há anos e sempre estivemos muito satisfeitos com o atendimento de toda equipe. Temos total confiança no trabalho do escritório e este resultado positivo é fruto da competência, dedicação e seriedade dos envolvidos. Nosso muito obrigada!
Através de medida judicial patrocinada pela Assis Advocacia, a ASGA obteve o reconhecimento do judiciário para se aproveitar do direito de calcular as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), no período de 1990 a 1995, com base no faturamento do sexto mês anterior, e não do mês imediatamente anterior ao do recolhimento.

Conhecida como a tese do “PIS Semestralidade”, a discussão foi muito oportuna para a ASGA, em vista dos bons resultados financeiros obtidos, uma vez que também foi reconhecido o direito de restituição, mediante compensação, com a correção dos valores indevidamente pagos no mencionado período, com base em índices oficiais e com a incidência da SELIC a partir de 01/01/1996.
RECEITA PERMITE ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS EM KIT DIDÁTICO

A Wizard, uma rede de escolas de idiomas do interior de São Paulo conseguiu um entendimento inédito do fisco. Ao solucionar consulta formulada pela empresa, a Receita Federal reconheceu que o conjunto didático comercializado pelo grupo, composto por livros de texto e de atividades, dois CDs de apoio e uma caixa de plástico, tem alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A decisão do fisco é inédita e implicou automaticamente na isenção para a empresa, que, com franquias abertas em todo o País e até no exterior, restituiu aproximadamente R$ 12 milhões pagos indevidamente desde 2004. Embora válida apenas para esse caso e proferida por uma determinada superintendência da Receita (8ª Região Fiscal), a decisão abre precedentes para casos semelhantes.
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Segundo o advogado Milton Carmo de Assis Jr., da Assis Advocacia e responsável pelo caso, a orientação da Receita é inédita – há diversos casos na Justiça pedindo a isenção, especialmente para CD-ROM, enquanto a Wizard recebeu aval formal do próprio Fisco.
“Os kits variam e têm características diferentes. A consulta só produz efeito para as partes envolvidas e outra empresa não vai conseguir impedir a autuação”, diz.
O advogado afirma que a decisão da Receita, inovadora em considerar o conjunto como de caráter unitário e enquadrando-o como livro, deu uma interpretação ainda mais ampla à Lei 10.753, de 2003. Em seu artigo 2º, a norma define livro como a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.
A tese vencedora, que fundamentou a consulta preparada pela Assis Advocacia, baseou-se no conceito de sortido, ou kit, veiculado pela legislação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH).
Esse conceito fora antes desenvolvido em parecer do Grupo Assist em favor também da Wizard, para fundamentar a tese de que ao conjunto se aplicava a norma constitucional de imunidade do ICMS para livros. A empresa prontamente se convenceu da legitimidade desse tratamento e passou a praticá-lo, deixando de tributar os CDs no ICMS, com redução de custo em valores inestimáveis.
No parágrafo único do mesmo artigo, enumera os itens que podem ser equiparados com livros, como fascículos, roteiros de leitura, livros para colorir e no Sistema Braile, além de materiais avulsos relacionados com a obra.
“A lei não fala em CDs. A decisão ampla da Receita garante a finalidade da lei de beneficiar a difusão de cultura e conhecimento, justamente o sentido do kit da rede”, afirma o advogado da rede de ensino.
Quanto à A solução de consulta relativa ao PIS e à COFINS, a Receita Federal entendeu concordou ser aplicável o artigo 28, inciso VI, da Lei 10.865, de 2004, que estabeleceu a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS e a Cofins, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros. Assentiu com a tese de Para isso, entendeu que o produto em questão, composto por vários artigos, tem caráter unitário pelo fato de os CDs constituírem extensão dos livros impressos.
A BNC Consultoria é uma empresa pioneira em gestão de qualidade, incluindo grandes obras na área de construção civil, e conta com a parceria da Assis Advocacia nas áreas do Direito Tributário, Societário, Trabalhista e Civil. O escopo dos trabalhos contempla desde a assessoria e consultoria preventiva, até o patrocínio de processos, nas vias judicial ou administrativas.

No decorrer desta parceria a Assis teve a oportunidade de trazer grande valor agregado para a BNC com os trabalhos de compliance fiscal e trabalhista, além de orientações de cunho societário.
A Assis Advocacia foi contratada para defender a empresa contra auto de infração, lavrado pela Secretaria da Receita do Estado de São Paulo, em razão da falta de escrituração de notas fiscais.

No caso, a empresa, não havia de fato recebido as mercadorias objeto da autuação e por estar convicta de que não merecia prevalecer a exigência, apresentou sua defesa administrativa, a qual foi provida, para cancelar o crédito tributário, uma vez que a conduta imputada à empresa carecia de suporte probatório.

Apresentado Recurso de Ofício pela Fazenda, a Delegacia de Julgamento de Bauru manteve a decisão de originário, julgando improcedente a acusação.
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