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09/12/2019

PGFN publica edital da transação por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos […]
29/11/2019

TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA DA UNIÃO É REGULAMENTADA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 11.956/2019, publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), estabelece os procedimentos, os requisitos […]
28/11/2019

CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST

Em recente julgamento, a Primeira Turma do STJ decidiu que o substituído tributário tem direito ao proveito do crédito de PIS e COFINS sobre o valor […]
06/11/2019

Decreto de abertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS de São Paulo é publicado

O decreto nº 64.564/2019, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), para regularização de […]
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