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21/02/2020

AVISO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO

Em recente julgamento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as férias de um […]
18/02/2020

LUCRO INFLACIONÁRIO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS: HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL

Como é sabido, alguns mecanismos financeiros são utilizados de forma a neutralizar as repercussões negativas geradas pelo fenômeno da inflação, como é o caso de índices […]
14/02/2020

STF declara inconstitucional Instrução Normativa 971/2009 e consolida tese que exportações indiretas devem ter imunidade tributária

Por unanimidade de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, […]
12/02/2020

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que são devidos honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito. Em uma reclamação trabalhista ajuizada […]
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