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09/10/2020

RECEITA FEDERAL LIMITA DEDUÇÃO DE JUROS DO CÁLCULO DO IRPJ e DA CSLL PELO LUCRO REAL

Por meio de Solução de Consulta nº 101, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, a Receita Federal limitou a dedução de juros pagos em parcelamentos […]
02/10/2020

CONSTRUTORA É CONDENADA COM BASE NA LGPD

Uma construtora foi condenada a indenizar um cliente por ter compartilhado seus dados com empresas estranhas a relação contratual. A sentença foi proferida pala 13ª Vara […]
21/09/2020

STF RETOMA JULGAMENTO QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, CALCULADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO

Como noticiamos em informativos anteriores, após o voto da Relatora no RE 603.624, que entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre […]
18/09/2020

INICIADA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Presidente sancionou a Lei nº 13.709/20, com isso a LGPD passa a viger a partir do dia 18/09/2020. A LGPD tem como objetivo unificar as regras […]
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